DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido a favor da empresa, de registro de cadastro de fornecedores, a fim de participar de licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Formulário de cadastro de fornecedor devidamente preenchido; Obtida por meio do link: https://www.portovelho.ro.gov.br/consultafornecedor
- Declaração que comprove a condição de microempresa e empresa de pequeno porte, quando for o caso;
- RG e CPF dos sócios da empresa, no caso de haver procurador, trazer Cópia da procuração, RG e CPF;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (todas as alterações contratuais ou contrato consolidado);
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria, em exercício;
CERTIDÕES EMITIDAS VIA INTERNET (no prazo de sua validade)
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual - SINTEGRA e Municipal ALVARÁ;
- Certidões Negativas de tributos: Federal, Estadual e Municipal;
- Certidão negativa de débitos – FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
- Registro ou inscrição na entidade Profissional competente, a qual a empresa seja filiada (ex. CREA, CAU e outros).
COMPLEMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PARCIAL
- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social com DHP - (DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL). DIRPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de acordo com a Lei Complementar Federal N° 123 de 14/12/2006;
- Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do interessado;
- Certidão simplificada da Junta Comercial;
- Declaração de que não empregam em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (inciso v do art. 27 da lei 8.666/93).
PROCEDIMENTO: Entregar a toda a documentação solicitada (fotocópias e originais ou autenticada em cartório), no prédio desta SML, localizada no endereço Av. Carlos Gomes, nº2776, São Cristovão, 2º andar, onde, será realizado o check-list da documentação apresentada e posteriormente o cadastramento do fornecedor no Sistema de Cadastro de fornecedores.
TEMPO ESTIMADO: 3 DIAS ÚTEIS
TAXA: GRATUITO
